ATUAÇÃO DA FENEME A PEDIDO DA ASSOMES NA DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS OFICIAIS DA PM E BM NO TOCANTE À INATIVAÇÃO AOS 30 ANOS E PENSÕES. A LEI FEDERAL 13954/2019 É A NORMA QUE REGULA O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES ESTADUAIS, DF e FORÇAS ARMADAS. TODAS AS LEIS NOS ESTADOS DEVEM SEGUIR A LEI FEDERAL.